CLDF

(Autoria: Mesa Diretora)

Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1° A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                Art. 12-A. É subordinado ao Gabinete da Presidência o Setor de Assessoria Administrativa à Presidência, ao qual se subordina o Núcleo de Protocolo Administrativo da Presidência.

                Art. 12-B. É subordinado ao Gabinete da Segunda Vice-Presidência o Setor de Conformidade Técnica e Gestão de Dados.

                Art. 22. ... 

                ...

                IV - o Núcleo do Diário da Câmara Legislativa.

                ...

                Art. 35. ...

                I - Setor de Registro e Redação Legislativa, ao qual estão subordinados: 

                a) Núcleo Administrativo;

                b) Núcleo de Taquigrafia;

                c) Núcleo de Supervisão;

                d) Núcleo de Informação Legislativa.

                ...

                IV – Setor de Sistemas Legislativos, ao qual está subordinado: 

                a) Núcleo de Cadastro do Processo Legislativo Eletrônico. 

                ...

                VIII – ... 

                ...

                c) Núcleo de Classificação de Documentos Sigilosos e Sensíveis. 

                ...

                Art. 37. ... 

                I – Agência CLDF de Notícias, à qual está subordinado:

                a) Setor de Redação e Relações com a Imprensa, ao qual estão subordinados: 

                1. Núcleo de Jornalismo;

                2. Núcleo de Relações com a Imprensa; 

                3. Núcleo de Fotografia. 

                II – ...

                a) Setor de Conteúdo Audiovisual, ao qual estão subordinados: 

                1. Núcleo de Programação;

                2. Núcleo de Produção;

                b) Núcleo Técnico-Operacional.

                III - Comunicação Institucional, à qual está subordinado:

                a) Setor de Publicidade Institucional, ao qual estão subordinados:

                1. Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública;

                2. Núcleo de Design Gráfico;

                3. Núcleo de Produção Gráfica.

                IV - Setor de Comunicação Digital e Plataformas, ao qual estão subordinados:

                a) Núcleo de Comunicação Organizacional;

                b) Núcleo de Comunicação Digital, Monitoramento e Pesquisa.

                ...

                Art. 39. ...

                ...

                VII - Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho, ao qual está subordinado o Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho.

                ...

                Art. 45. ...

                ...

                IV – Setor de Investigação;

                ...

                Art. 53. ...

                I - Procuradoria de Processos Judiciais;

                II - Procuradoria de Processos de Licitação e Contratos;

                III - Procuradoria de Processos Administrativos;

                IV - Procuradoria de Assessoramento à Mesa Diretora;

                V - Núcleo de Apoio Administrativo.            

Art. 2° O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, fica acrescido dos seguintes cargos em comissão:

I - no Setor de Assessoria Administrativa à Presidência: 1 assessor, CL-03, não privativo de servidor efetivo;

II - no Setor de Conformidade Técnica e Gestão de Dados:

a) 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo; 

b) 2 cargos em comissão de assessoramento, CL-02, privativos de servidor efetivo;

III - no Gabinete da Mesa Diretora:

a) 2 cargos em comissão de supervisão, CL-03, privativos de servidor efetivo;

b) 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

c) 2 cargos em comissão de assistência, CL-01, privativos de servidor efetivo;

d) 1 assessor, CL-03, não privativo de servidor efetivo;

e) 1 assessor, CL-01, não privativo de servidor efetivo;

IV - no Núcleo do Diário da Câmara Legislativa: 4 cargos em comissão de assistência, CL-01, privativos de servidor efetivo;

V - na Diretoria de Polícia Legislativa: 3 cargos em comissão de assistência, CL-01, privativos de servidor efetivo;

VI - na Coordenadoria de Cerimonial: 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

VII - no Setor de Redação e Relações com a Imprensa: 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo; 

VIII - no Núcleo de Fotografia: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

IX - no Setor de Conteúdo Audiovisual: 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo; 

X - no Setor de Publicidade Institucional:

a) 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo; 

b) 1 cargo de assessor de planejamento e contratações, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XI - no Núcleo de Design Gráfico: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

XII - no Setor de Comunicação Digital e Plataformas: 

a) 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo;

b) 1 cargo de assessor de planejamento e contratações, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XIII - no Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

XIV - no Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XV - no Núcleo Administrativo: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XVI - no Núcleo de Taquigrafia: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XVII - no Núcleo de Supervisão: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

XVIII - no Núcleo de Informação Legislativa: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

XIX - no Núcleo de Cadastro do Processo Legislativo Eletrônico: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

XX -  no Núcleo de Classificação de Documentos Sigilosos e Sensíveis: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XXI - no Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

XXII - no Setor de Contratos e Aquisições: 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo.

Art. 3° O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes transformações:

I - no Gabinete da Presidência: 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Setor de Assessoria Administrativa à Presidência e transformado em 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo;

II - no Núcleo de Investigação: 

a) 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Setor de Investigação e transformado em 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo;

b) 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Setor de Investigação;

III - na Diretoria de Comunicação Social: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, fica transformado em 1 cargo em comissão de assessor, CL-04, privativo de servidor efetivo;

IV - no Núcleo de Jornalismo: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Setor de Redação e Relações com a Imprensa e transformado em 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02;

V - no Gabinete da Primeira Secretaria: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02;

VI - na Diretoria de Gestão de Pessoas: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02;

VII - no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02;

VIII – no Setor de Serviços Auxiliares: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, fica transformado em 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

IX - na Procuradoria de Processos Judiciais: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de procuradoria, CL-04, privativo de servidor efetivo;

X - na Procuradoria de Processos de Licitação e Contratos: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de procuradoria, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XI - na Procuradoria de Processos Administrativos: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de procuradoria, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XII - na Procuradoria de Assessoramento à Mesa Diretora: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de procuradoria, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XIII - no Núcleo de Apoio Administrativo: 1 chefe de apoio administrativo, CL-02, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo.

XIV - no Núcleo de Publicidade Legal: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Núcleo do Diário da Câmara Legislativa.

Art. 4° As atribuições a serem exercidas pelos ocupantes dos cargos criados por esta Resolução são as definidas no art. 11 da Resolução nº 337, de 2023.

Art. 5° Aplica-se a esta Resolução, no que couber, o art. 68 da Resolução nº 337, de 2023.

Art. 6° As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Legislativa, e sua implementação depende do prévio cumprimento das formalidades exigidas pela legislação orçamentária e fiscal.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução objetiva ampliar a criação de cargos em comissão privativos de servidores efetivos de modo a aumentar a participação desses servidores no quantitativo de cargos comissionados.

As atribuições desses cargos são as mesmas já previstas no art. 11 da Resolução nº 337, de 2023.

A estimativa da despesa com pessoal e as demais informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal constam da Declaração do Ordenador de Despesa.

Quanto aos demais aspectos formais exigidos pela legislação, a criação de cargos na estrutura administrativa é matéria não sujeita à sanção do chefe do Poder Executivo, conforme previsão expressa na Constituição Federal (art. 51, IV, e art. 52, XIII, c/c art. 48) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, V, c/c art. 58).

Portanto, o instrumento legislativo adequado para criar cargos em comissão na estrutura administrativa da Câmara Legislativa é a resolução, tal como definido na Lei Complementar nº 13, de 1996 (art. 4º, § 1º, V), e no Regimento Interno (art. 139, parágrafo único).

Por essas razões, pedimos a aprovação do presente Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2026.

PARECER Nº , DE 2026 - Comissão de Segurança - CS

Da Comissão de Segurança - CS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2366/2026, que “dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento”.

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 2366/2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, cujo texto, constante da página oficial da proposição no portal da Câmara Legislativa, foi atualizado em 11 de junho de 2026. A matéria visa conferir base legal à integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas públicos de segurança do Distrito Federal, bem como disciplinar a autorização de uso de área pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento, sem ônus para o Distrito Federal.

A proposição define conceitos centrais, como sistema de videomonitoramento de terceiro, integração, interessado, infraestrutura privada de videomonitoramento em área pública, área pública monitorada e órgão gestor. Também explicita que a integração tem por finalidade ampliar a capacidade de prevenção, resposta, investigação e coordenação operacional dos órgãos de segurança pública e defesa social do Distrito Federal, vedado o uso para finalidade diversa da legalmente prevista.

O projeto autoriza a integração de imagens provenientes de câmeras direcionadas a áreas públicas, áreas de acesso comum ou áreas de interesse público relacionadas à segurança pública, condicionando-a à anuência formal do interessado e esclarecendo que a integração não transfere ao Distrito Federal a propriedade dos equipamentos, a posse, a manutenção ou seus custos ordinários. Podem requerer ou autorizar a integração órgãos públicos, condomínios, associações de moradores, estabelecimentos comerciais, instituições de ensino, instituições financeiras, entidades da sociedade civil e outras pessoas naturais ou jurídicas que atendam aos requisitos regulamentares. 

No tocante à infraestrutura privada em área pública, o texto prevê autorização administrativa precária, discricionária, onerosa ou gratuita, revogável a qualquer tempo por interesse público, sem geração de direito real e sem transferência de domínio, tudo a depender de análise prévia quanto à compatibilidade urbanística, acessibilidade, segurança viária, patrimônio cultural, proteção ambiental, impacto visual e segurança estrutural. Além disso, estabelece que todos os custos de implantação, operação, manutenção, energia, conectividade, remoção e reparação de danos serão suportados pelo interessado.

A proposição ainda disciplina salvaguardas materiais relevantes: veda captação em interiores de residências, quartos de hotel, banheiros, vestiários, áreas internas de acesso restrito não relacionadas à segurança pública, locais com expectativa legítima de privacidade e áudio de conversas privadas; restringe o acesso às imagens; exige perfis de autorização, trilhas de auditoria e rastreabilidade; condiciona a utilização de tecnologias de análise automatizada, reconhecimento facial, leitura de placas e identificação biométrica à legislação federal aplicável e a regulamento específico; impõe deveres ao interessado; prevê advertência, suspensão, cancelamento, revogação e responsabilização; e determina cadastro público e relatório anual consolidado com dados estatísticos não sensíveis.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 71 da Resolução nº 353/2024, compete à Comissão de Segurança analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre matérias relativas à segurança pública, à ação preventiva em geral, às atividades dos profissionais de segurança e à organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue na área de segurança pública. O PL nº 2366/2026 insere-se com precisão nesse campo material, pois trata diretamente de política pública de prevenção, coordenação operacional e fortalecimento da infraestrutura informacional da segurança distrital.

No mérito, a proposição revela pertinência com a ordem constitucional e com a política nacional de segurança pública. A Constituição assegura a todos o direito à segurança e, ao mesmo tempo, protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; além disso, garante o acesso à informação, ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Já a Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social, prevendo ainda, entre os princípios da política nacional, o respeito aos direitos fundamentais, a eficiência na prevenção e no controle das infrações penais, a publicidade das informações não sigilosas, a otimização de recursos e a transparência com responsabilização.

Sob essa perspectiva, o projeto tem mérito evidente ao permitir que o Poder Público aproveite, em favor da segurança pública, imagens já captadas por redes privadas de monitoramento voltadas a áreas públicas ou de acesso comum. A proposta amplia a capacidade estatal de prevenção, pronta resposta, investigação e coordenação operacional sem impor, como regra, a aquisição pública dos equipamentos nem a assunção de seus custos ordinários de manutenção. Em contexto urbano complexo como o do Distrito Federal, a integração cooperativa de imagens pode reforçar a vigilância situacional e a pronta atuação das forças de segurança, especialmente em pontos de interesse público.

Outro aspecto meritório reside no fato de que a proposição não transfere ao particular qualquer prerrogativa típica de segurança pública. O texto é claro ao afirmar que a integração não confere poder de polícia, atribuição de segurança pública, prerrogativa estatal ou acesso irrestrito aos sistemas públicos, limitando a atuação do interessado à disponibilização das imagens e à manutenção de seus próprios equipamentos. Trata-se de cláusula importante, porque preserva a distinção entre cooperação tecnológica e delegação indevida de funções estatais.

A proposição também apresenta desenho normativo juridicamente prudente no trato da privacidade e da proteção de dados. A Constituição protege expressamente a intimidade e a vida privada, e a Lei de Acesso à Informação exige publicidade das informações públicas sem afastar o resguardo das informações sigilosas, sensíveis ou estratégicas. O projeto, em sintonia com essas balizas, proíbe a captação em ambientes de privacidade qualificada, veda áudio de conversas privadas, restringe o acesso às imagens, exige trilhas de auditoria e rastreabilidade, condiciona a divulgação de dados à lei, à decisão judicial ou à requisição de autoridade competente, e determina relatórios anuais com informações estatísticas não sensíveis. Esse conjunto de salvaguardas é especialmente relevante porque, em matéria de videomonitoramento, a utilidade para a segurança pública somente se legitima quando combinada com controles efetivos contra abusos e exposições indevidas.

Merece ainda destaque a cautela do art. 20 do projeto, ao estabelecer que funcionalidades mais invasivas ou sensíveis, como reconhecimento facial, leitura de placas, identificação biométrica e outras formas de análise automatizada, somente poderão ser utilizadas nos termos da legislação federal aplicável, da legislação de proteção de dados e de regulamento específico, com salvaguardas proporcionais ao risco, auditoria, controle de acesso, revisão humana quando cabível e prevenção de discriminação ou uso abusivo. Essa opção normativa é adequada porque evita banalização tecnológica e subordina o uso de ferramentas mais sensíveis a filtros jurídicos mais severos.

Há, ademais, mérito administrativo na disciplina da autorização de uso de área pública. O texto não cria qualquer direito real em favor do interessado, não transfere domínio, não dispensa licenças e demais anuências legalmente exigidas, impõe análise técnica prévia por múltiplos órgãos competentes e mantém a natureza precária e revogável da autorização. Em outras palavras, o projeto procura compatibilizar o interesse da segurança pública com a tutela do patrimônio público, da mobilidade, da acessibilidade, do urbanismo, do meio ambiente e da paisagem urbana.

Cumpre registrar, ainda, que a proposição não se reduz a mero projeto autorizativo. A Lei Complementar distrital nº 13/1996 veda o uso de projeto autorizativo para suprir iniciativa privativa de outro Poder ou para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal. No caso presente, embora o texto utilize verbos permissivos, ele não se limita a “autorizar” genericamente o Executivo a agir; ao contrário, estabelece regime jurídico abstrato e geral, com conceitos, princípios, condições de integração, parâmetros de uso de área pública, deveres dos interessados, sanções, mecanismos de controle, regras de transparência e salvaguardas de privacidade. Há, portanto, conteúdo normativo autônomo suficiente para afastar a caracterização de mero projeto autorizativo, sem prejuízo do exame de juridicidade mais estrito pelas comissões competentes.

É verdade que a Lei Geral de Proteção de Dados, em seu art. 4º, exclui, em regra, do seu âmbito de incidência os tratamentos de dados realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação ou repressão de infrações penais. Ainda assim, a referência que o projeto faz à LGPD e às salvaguardas correlatas deve ser vista, no plano do mérito desta Comissão, como reforço protetivo e não como demérito. A remissão legislativa funciona como técnica de incorporação de standards mínimos de finalidade, necessidade, segurança, prevenção, controle de acesso e responsabilização, sem prejuízo de que a Comissão de Constituição e Justiça ou a regulamentação futura promovam o devido ajuste fino de técnica normativa, se reputado necessário.

Por fim, o projeto contempla governança e controle institucional adequados: cadastro dos sistemas integrados, proteção de informações estratégicas, observância simultânea da LAI e da proteção de dados, relatório anual consolidado e medidas de conformidade jurídica, auditoria e responsabilização. Em matéria de videomonitoramento, não basta captar imagens; é indispensável disciplinar quem acessa, para quê, sob quais limites, com qual registro e com qual forma de controle posterior. O texto avança nesse ponto e, por isso, mostra-se conveniente e oportuno no âmbito desta Comissão.

Registre-se, por cautela, que o exame definitivo de admissibilidade constitucional, juridicidade, técnica legislativa e eventual compatibilidade sistêmica com a legislação distrital e federal cabe às comissões competentes, notadamente à Comissão de Constituição e Justiça. No plano do mérito afeto à Comissão de Segurança, porém, a proposição apresenta orientação adequada, fortalece mecanismos de prevenção e resposta, aproveita infraestrutura privada sem desnaturar a função estatal da segurança pública e incorpora salvaguardas relevantes de privacidade, controle e responsabilização.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da COMISSÃO DE SEGURANÇA, concluímos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2366/2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz. 

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Propõe Moção de Louvor ao 2º Sargento QBMG-1 Robson Rodrigues da Silva, matrícula 2037104, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), pela excepcional prestação de socorro em ocorrência de acidente automobilístico durante seu período de folga.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

Requeiro, nos termos regimentais desta Casa, que seja aprovada e encaminhada a presente Moção de Louvor ao 2º Sargento QBMG-1 Robson Rodrigues da Silva, matrícula 2037104, pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade e por sua atuação heroica e precisa no resgate de vítima de acidente automobilístico na rodovia GO-225.

Na madrugada do dia 25 de abril de 2026, a senhora Raquel Morais Barros de Siqueira foi vítima de um grave acidente de trânsito na rodovia GO-225, no trecho entre os municípios de Pirenópolis e Corumbá de Goiás. O veículo em que a condutora trafegava perdeu o controle direcional e capotou duas vezes, deixando a vítima desorientada e presa às ferragens.

O 2º Sargento Robson Rodrigues da Silva, que se deslocava com destino a Brasília em seu período de folga, deparou-se com o trágico cenário. Honrando o juramento de salvar vidas, o militar parou imediatamente seu veículo e assumiu o controle da situação (Ocorrência nº 46948229 - CBMGO).

Com notório preparo técnico e controle emocional, o militar realizou o atendimento pré-hospitalar inicial e a avaliação primária da vítima. Diante da gravidade da situação, o sargento empregou técnicas de resgate e extricação para retirar a vítima do interior do veículo capotado em segurança, viabilizando a continuidade das ações de socorro.

Ato contínuo, o militar acionou e repassou o panorama da ocorrência às equipes do 17º Batalhão Bombeiro Militar do CBMGO (viaturas UR-263 e ABS-38), que deram apoio para estabilizar a vítima e transportá-la à unidade hospitalar em Corumbá de Goiás, além de garantir a segurança da via.

A conduta do 2º Sargento Robson Rodrigues da Silva demonstra o mais elevado grau de comprometimento com a causa pública e com a vida humana. O militarismo e o dever de proteger a sociedade não se limitam ao horário de expediente, e ações como esta enaltecem o nome do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, refletindo o alto nível de excelência e altruísmo de seus integrantes.

Diante do exposto, por se tratar de um ato de extrema relevância social, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT VILELA

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui as diretrizes da Educação Securitária e estabelece o "Maio Seguro: Seguro não é uma despesa.  É cuidado, é proteção financeira e pessoal"  e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes da Educação Securitária e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Maio Seguro: Seguro não é uma despesa.  É cuidado, é proteção financeira e pessoal", a ser realizado anualmente, de forma contínua, durante todo o mês de maio.

Parágrafo único. Fica instituído o dia 14 de maio como o "Dia Distrital da Proteção Familiar e Patrimonial", a ser celebrado com ações oficiais integradas à programação do "Maio Seguro".

Art. 2º A Política Distrital de Educação Securitária reger-se-á por três pilares fundamentais:

I - Educação Securitária;

II - Educação Financeira Preventiva;

III - Cultura de Gestão de Riscos;

IV – Proteção do Consumidor.

Art. 3º Fica estabelecido o seguinte lema oficial para as campanhas de conscientização promovidas no âmbito desta Lei: "Seguro não é uma despesa. É cuidado, é proteção financeira e pessoal."

Art. 4º A instituição do "Maio Seguro" tem como objetivos primordiais: 

I - promover a educação securitária e financeira, conscientizando a população sobre a importância da proteção de sua segurança financeira e de suas famílias por meio da contratação de seguros de vida, saúde, bens, serviços e patrimônio; 

II - informar o consumidor sobre a importância de buscar soluções personalizadas e regulamentadas junto a empresas seguradoras devidamente autorizadas e corretores habilitados, atuando ativamente no combate a golpes e falsas associações de proteção; 

III - desmistificar o seguro privado, evidenciando-o como um mecanismo de proteção social e reparação célere de danos, em vez de mera despesa; 

IV - fomentar a cultura de proteção patrimonial desde a juventude; 

V - posicionar o Distrito Federal como polo nacional de produção científica e discussão sobre proteção financeira.

Art. 5º Na consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover campanhas, palestras, debates, seminários e ações educativas, priorizando as seguintes diretrizes: 

I - reserva de espaços institucionais nas emissoras públicas de rádio, televisão e mídias digitais vinculadas ao Distrito Federal para entrevistas, debates e campanhas educativas; 

II - integração de ações transversais nas escolas públicas e privadas abordando planejamento familiar, responsabilidade civil e o seguro como ferramenta de proteção patrimonial; 

III - celebração de parcerias com instituições de ensino superior para a realização do "Programa Maio Seguro nas Universidades", fomentando seminários e a produção de pesquisas acadêmicas nas áreas de Direito, Administração, Economia e Ciências Contábeis; 

IV - realização de "Mutirões de Orientação Gratuita ao Consumidor";

V - criação de um portal oficial na internet contendo cartilhas, simuladores, estatísticas, guia de seguros e canal para denúncias; 

VI - atuação conjunta com o PROCON-DF na difusão dos direitos do segurado e na orientação para a escolha segura de prestadores de serviço; 

VII - difusão da campanha "Seguro Salva Patrimônios", utilizando estudos de caso reais e anonimizados para demonstrar o impacto prático da proteção financeira; 

VIII - elaboração e publicização de um Relatório Anual consolidando as ações realizadas, o público alcançado e os indicadores de conscientização aferidos; 

IX - integração temática com a Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, promovendo campanhas de conscientização voltadas ao gerenciamento de riscos ambientais, eventos climáticos extremos, enchentes, incêndios e a importância do seguro residencial.

Art. 6º Fica o Distrito Federal autorizado a sediar e promover anualmente o "Fórum Nacional Maio Seguro", com vistas a congregar órgãos reguladores, entidades representativas do setor securitário, universidades, Procons e parlamentares, consolidando a capital como centro de referência na matéria.

Art. 7º Fica o Poder Público autorizado a instituir programas de reconhecimento para incentivar boas práticas de proteção securitária, tais como:

I - Certificação “Empresa Amiga da Proteção”, destinada a pessoas jurídicas que promovam seguro de vida, planos de saúde, previdência complementar e educação financeira a seus colaboradores;

II - Selo “Ente Parceiro da Proteção”, voltado a estados e municípios que aderirem aos princípios e campanhas do programa distrital;

III - Concurso Distrital de Redação e Vídeo, voltado a estudantes;

IV - “Premiação Maio Seguro”, destinada a reconhecer anualmente corretores, professores, escolas, empresas e entidades sociais de destaque na disseminação da cultura de proteção.

Art. 8º As atividades de que trata esta Lei poderão ser desenvolvidas e financiadas mediante parcerias públicas ou privadas com entidades, sindicatos patronais e associações representativas do setor securitário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proteção patrimonial e familiar por meio do seguro privado transcende a mera relação de consumo, configurando-se como um pilar essencial de estabilidade social, preservação da dignidade humana e sustentação econômica. No entanto, no Brasil, a cultura do seguro ainda é alarmantemente incipiente. Dados consolidados pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e corroborados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontam que apenas 30% dos veículos que circulam no país possuem algum tipo de cobertura securitária, deixando mais de 70% da frota nacional e de seus proprietários totalmente desprotegidos contra sinistros e fatalidades cotidianas.

Essa vulnerabilidade crônica é um dos principais motores do superendividamento e da insolvência familiar no país. O senso comum frequentemente e de forma equivocada associa o superendividamento ao consumismo desenfreado ou à má gestão financeira. Contudo, estudos aprofundados do Observatório do Crédito e Superendividamento do Consumidor, conduzidos em parceria pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e o Ministério da Justiça e debatidos no Senado Federal, revelam que a esmagadora maioria da insolvência civil tem raízes no imponderável. Mais de 70% dos casos de superendividamento são provocados pelos chamados "acidentes da vida", que consistem em eventos imprevisíveis e alheios ao controle das famílias, como o desemprego súbito, doenças graves pessoais ou na família (responsáveis por 19% dos casos) e o falecimento de entes provedores (2,5%).

Neste cenário, a ausência de coberturas de responsabilidade civil, vida ou saúde faz com que um único infortúnio — como um grave acidente de trânsito que resulte em danos a terceiros ou exija tratamentos médicos complexos — dissipe as economias de uma vida inteira, arrastando o cidadão para um ciclo irreversível de dívidas e exclusão social. O fomento à contratação do seguro atua exatamente como uma barreira de contenção contra a pobreza acidental, impedindo que a fatalidade se transforme em ruína.

Ademais, o estímulo ao seguro privado exerce um impacto direto e mitigador sobre a sobrecarga estrutural do Poder Judiciário. A desproteção patrimonial, especialmente em casos de acidentes com danos a terceiros, empurra compulsoriamente as partes para longos, desgastantes e dispendiosos litígios cíveis em busca de reparação. A disseminação de apólices garante a indenização das vítimas de forma administrativa, pacífica e célere, reduzindo drasticamente a judicialização de conflitos na sociedade e desonerando a máquina pública. A magnitude do setor como rede de proteção social é estatisticamente irrefutável: apenas no ano de 2025, o mercado segurador brasileiro devolveu à sociedade a impressionante cifra de R$243,8 bilhões na forma de indenizações, benefícios e resgates.

Com o intuito de conferir robustez a esta iniciativa, a presente propositura estabelece a Política Distrital de Educação Securitária ancorada em três pilares: Educação Securitária, Educação Financeira Preventiva e Cultura de Gestão de Riscos. Essa modelagem amplia o alcance do projeto para além dos seguros convencionais, posicionando o “Maio Seguro” como uma política pública perene de prevenção ao superendividamento e proteção da família brasileira. Ao resumir a iniciativa no lema oficial "Seguro não é uma despesa. É cuidado, é proteção financeira e pessoal", a norma busca traduzir a complexidade do tema para a linguagem cotidiana do cidadão.

A integração da temática às matrizes da Defesa Civil distrital é outro avanço substancial desta redação. Diante do inegável recrudescimento das mudanças climáticas, fomentar a proteção contra eventos extremos, enchentes, tempestades e incêndios torna-se imperativo não apenas para a preservação do patrimônio particular, mas para a própria resiliência da infraestrutura urbana e da capacidade de resposta do Estado frente a desastres. A solidificação de uma cultura de gestão de riscos alivia o peso sobre os cofres públicos em momentos de calamidade.

A propositura inova ainda ao estender a conscientização preventiva para o ambiente escolar e universitário, garantindo que o planejamento familiar e a responsabilidade civil integrem a formação das futuras gerações. Estrategicamente, ao prever a realização do Fórum Nacional Maio Seguro na capital federal, aliada à criação do selo de adesão para outros entes federativos, o Distrito Federal assume o protagonismo na matéria, transformando Brasília no polo irradiador da discussão sobre educação securitária no país, com amplo potencial para que a norma distrital seja replicada por outros estados e inspire legislação federal congênere.

A escolha do mês de maio repousa em bases técnicas sólidas:

Razão Histórica: O dia 14 de maio — ora instituído como o Dia Distrital da Proteção Familiar e Patrimonial — é historicamente celebrado nas Américas como o "Dia Continental do Seguro", data fixada desde 1946, servindo como alicerce temporal do mercado segurador internacional.

Sinergia Tática: Em maio, o Distrito Federal já concentra expressivos esforços governamentais na campanha "Maio Amarelo". A união de forças permitiria que o Detran-DF, em colaboração com parceiros habituais agregasse aos seus panfletos sobre a vida, a conscientização em torno da proteção de bens contra sinistros viários e a importância do seguro para terceiros.

Adesão da Iniciativa Privada: Corporações já direcionam vastos orçamentos de publicidade em Brasília durante este mês para encabeçar campanhas que buscam proteger a sociedade, alertando para os riscos da contratação de coberturas piratas.

Portanto, o presente Projeto de Lei visa transformar a educação securitária em uma robusta política pública no Distrito Federal. Ao fomentar o conhecimento preventivo, combater a marginalidade no setor de proteção e estimular a formação de garantias desde a base, o Poder Público atuará na raiz da prevenção da insolvência familiar e na pacificação de conflitos, motivo pelo qual rogo aos nobres pares pela aprovação desta matéria.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT VILELA

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo I:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar a inclusão, no rol de metas e prioridades da Administração Pública para o exercício de 2027, do projeto “ZOO Rumo aos 70 Anos”. O Jardim Zoológico de Brasília completará, em 6 de dezembro de 2027, sete décadas de existência, consolidando-se como um dos patrimônios ambientais, científicos e afetivos mais relevantes do Distrito Federal.

A iniciativa proposta pela ASSPOLO objetiva estruturar uma programação institucional que valorize a história do Zoo e de seus servidores, promovendo ações educativas, culturais e de conservação da fauna. Considerando que o Anexo I define as ações com precedência de recursos, a inclusão deste projeto é fundamental para viabilizar as celebrações deste marco histórico de forma planejada e institucional.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 9140/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, aprovada na 1ª Reunião Extraordinária da CDDHCLP, em 31 de março de 2026, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 397/2026 - CDDHCLP enviado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. 

Brasília, 15 de julho de 2026.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz